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LAFAYETTE ADVOCACIA
Modelo ·
há 4 anos
Petição Auxílio Reclusao
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ________ Amina de Jesus, casada, do lar, inscrito no CPF sob nº xxxxxxxxxx, residente e...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-54.2009.8.26.0414 SP XXXXX-54.2009.8.26.0414
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA CORTE INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA DANOS MORAIS. Corte indevido de linha telefônica dano moral presumido (in re ipsa) natureza compensatória e sancionatória (punitiv...
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